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Licenças de jogo online de Curaçao: a linha do tempo completa desde 1993

Centenas de sites de apostas na internet operam com uma licença de Curaçao. Até o fim de 2024 valia uma lei de 1993. Poucas empresas tinham uma licença do governo, a licença principal, e admitiam elas mesmas sites de apostas sob essa licença; esses sites não recebiam a licença do governo. Desde 24 de dezembro de 2024 só a Curaçao Gaming Authority (CGA) concede licenças, o órgão que supervisiona o setor do jogo. Este dossiê organiza por data o que aconteceu, quanto o país arrecada, o que um jogador com uma reclamação pode fazer e o que ainda não está confirmado. Atualizamos a cada fato novo.

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Licenças de jogo online de Curaçao: a linha do tempo completa desde 1993

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O que você pode fazer como jogador

  1. Olhe o selo.Desde janeiro de 2026 um site de apostas com licença válida mostra um selo verde da CGA; o selo laranja não vale mais.
  2. Reclame primeiro ao site.É de graça até seis meses depois de liquidada a aposta; o site deve responder em quatro semanas e pode prorrogar uma vez por quatro semanas.
  3. Depois procure um órgão de disputas.Se o site não resolver, você pode ir de graça a um órgão independente certificado pela CGA; o site paga os custos.
  4. Não espere uma decisão da CGA.O regulador não decide reclamações individuais de jogadores.
  5. Conheça as regras do seu país.Nos Países Baixos um site só pode oferecer apostas com licença holandesa; em dezembro de 2024 o regulador holandês multou em € 1.275.000 um operador sem ela.
  6. Os fornecedores têm um prazo.Quem presta serviços em Curaçao a sites de apostas precisa de licença ou registro da CGA em 24 de dezembro de 2026.

Linha do tempo

  1. É aprovada a lei nacional sobre jogos de azar offshore; ela vale desde 17 de julho de 1993. Empresas estabelecidas nas Antilhas Holandesas podem obter licença para oferecer jogos de azar no mercado internacional. Overheid.nl, wettekst ↗
  2. A Gaming Control Board, antecessora da CGA, recebe a tarefa de conceder licenças em nome do ministro das Finanças. O ministro tinha assumido em 2019 a responsabilidade pelas licenças e pela supervisão. Gaming Control Curaçao ↗
  3. O pacote nacional, o acordo de reformas com os Países Baixos, diz que Curaçao terá um regulador independente do jogo online que concede licenças e fiscaliza. O plano devia ficar pronto antes de 1º de março de 2021. Landspakket Curaçao, bijlage bij Kamerstuk ↗
  4. O governo holandês responde ao Parlamento que o sistema não é transparente: o Estado deu as licenças principais e os titulares repassavam licenças a sites de apostas. Por isso, diz o governo, não está claro quantas licenças existem exatamente. Tweede Kamer, antwoord op Kamervragen ↗
  5. A Gaming Control Board abre um portal online onde os sites de apostas pedem a licença diretamente ao regulador, informa a publicação do setor iGaming Business. iGaming Business ↗
  6. Último dia para os sites de apostas com licença repassada se registrarem no regulador. O prazo era primeiro 31 de março; não haverá nova prorrogação, diz a Gaming Control Board. Curaçao Chronicle ↗
  7. Vence a primeira de quatro licenças principais. As outras três seguem em 1º de outubro de 2024, 28 de novembro de 2024 e 31 de janeiro de 2025; não serão prorrogadas, diz um aviso da Gaming Control Board. Mededeling Gaming Control Board, via IGA Group ↗
  8. É apresentada uma queixa ao Ministério Público sobre a forma como as licenças foram concedidas, informa o Curaçao Chronicle. Nenhum juiz decidiu sobre o caso. Curaçao Chronicle ↗
  9. A Gaming Control Board responde em comunicado: chama de incorreta a afirmação de que não tem competência para conceder licenças. European Gaming, verklaring GCB ↗
  10. O Parlamento aprova a nova lei do jogo com 13 votos a favor e 6 contra, informa o Curaçao Chronicle em 18 de dezembro. Curaçao Chronicle ↗
  11. Entra em vigor a lei nacional sobre jogos de azar (LOK), um dia depois da publicação no diário oficial (2024, número 157). A partir de agora só a Curaçao Gaming Authority concede licenças: um tipo para sites de apostas e outro para seus fornecedores. Publicatieblad 2024 no. 157 ↗
  12. A CGA publica regras para reclamações de jogadores: primeiro ao site de apostas, até seis meses depois de liquidada a aposta; o site deve responder em quatro semanas. A CGA não decide reclamações individuais. CGA, Player Complaints Policy Guidelines ↗
  13. A responsabilidade política pela CGA passa do ministro das Finanças para o ministro da Justiça. Em meados de setembro o conselho de supervisão renuncia; o governo nomeia novos membros, informa a CGA em 14 de outubro. CGA, persbericht ↗
  14. A CGA define que só órgãos de disputas certificados pela CGA podem tratar conflitos entre jogadores e sites de apostas. Um caso deve terminar em 90 dias. CGA, ADR Role and Certification ↗
  15. O selo laranja, a antiga marca nos sites de apostas, deixa de valer. O mesmo documento da CGA diz que os fornecedores ainda não precisam de licença até 24 de dezembro de 2026. CGA, License Reclassification ↗
  16. O órgão de supervisão financeira (Cft) escreve que o país recebeu 54 milhões de florins com licenças de jogo nos três primeiros trimestres de 2025, contra 30 milhões orçados. Segundo o Cft, o governo não explica de onde vem o dinheiro, informa o Curaçao Chronicle. Curaçao Chronicle ↗
  17. O Cft escreveu em 27 de novembro que entendia que o Ministério Público investigava a CGA. A CGA diz que não recebeu nenhuma notificação, informa o Curaçao Chronicle. Curaçao Chronicle ↗
  18. O Cft ajusta seu texto depois de o ministro das Finanças Cooper informar que a CGA lhe garantiu que não há investigação do Ministério Público em curso. A notícia não traz resposta do próprio Ministério Público. Curaçao Chronicle ↗
  19. Balanço após um ano da nova lei, segundo a CGA: 604 licenças provisórias, 551 para sites de apostas e 53 para fornecedores. 139 pedidos foram recusados. Curaçao Chronicle, persbericht CGA ↗
  20. Novos selos: verde para um site de apostas com licença válida, azul para um fornecedor. Os titulares devem exibi-los até 30 de janeiro de 2026, escreve a CGA. CGA, publicatie over het portaal ↗
  21. O Tribunal Comum de Justiça decide que sentenças da Áustria podem ser reconhecidas em Curaçao. O caso trata da empresa de Curaçao Raging Rhino N.V., que segundo essas sentenças deve devolver € 464.460 em apostas perdidas. Uitspraak ECLI:NL:OGHACMB:2026:189 ↗
  22. A CGA anuncia que os fornecedores de sites de apostas devem ter licença ou registro em 24 de dezembro de 2026. Pede-se aos fornecedores locais sem licença que façam o pedido até 1º de setembro de 2026, informa a publicação do setor AGBrief. AGBrief ↗
  23. O ministro das Finanças Cooper diz que o governo vai investigar um pagamento de 8,3 milhões de florins por ano a uma empresa do setor do jogo, informa o Curaçao Chronicle. Curaçao Chronicle ↗
  24. A empresa maltesa Random Consulting, que entre outras coisas forneceu o portal de licenças, contesta o valor: diz ter recebido no total € 3,426 milhões desde 2022. Curaçao Chronicle ↗
  25. A CGA descobre que um pesquisador de segurança teve acesso sem autorização ao portal de licenças, gerido por uma empresa externa, de dezembro de 2025 a setembro de 2026. Em 7 de outubro a CGA decide deixar de usar o portal; as licenças existentes continuam válidas. Casinos.com, verklaring CGA ↗

Como funcionava e o que mudou

A antiga lei de 1993 permitia ao governo dar licenças a empresas da ilha. Na prática, poucas empresas receberam uma licença principal e elas mesmas repassavam licenças a sites de apostas do mundo todo. O governo holandês escreveu em 2022 que por isso não estava claro quantas licenças existiam exatamente. Um aviso do regulador de 2024 cita quatro licenças principais, que venceram entre 18 de agosto de 2024 e 31 de janeiro de 2025.

Desde 24 de dezembro de 2024 vale a lei nacional sobre jogos de azar. Repassar licenças não é mais permitido: cada site de apostas pede a sua à Curaçao Gaming Authority. Há dois tipos, um para sites de apostas e outro para as empresas que fornecem jogos e serviços. Quem já operava recebeu primeiro uma licença provisória, segundo a lei por no máximo seis meses, prorrogável por no máximo seis meses. Em 17 de dezembro de 2025 eram 604.

O texto da lei traz os valores. Um pedido custa € 4.592 a um site de apostas. Depois ele paga por ano € 22.960 à CGA e € 24.490 ao país, no total € 47.450. Um fornecedor paga € 24.490 por ano à CGA.

O dinheiro e a supervisão

As licenças rendem mais do que o orçado. O órgão de supervisão financeira Cft, que acompanha as finanças de Curaçao, escreveu no fim de 2025 que em três trimestres entraram 54 milhões de florins, quando 30 milhões estavam orçados. Segundo o Cft, o governo não explica de onde vem o dinheiro.

Em 2025 mudou quem responde pelo regulador. Em 19 de agosto a responsabilidade passou do ministro das Finanças para o ministro da Justiça, e em meados de setembro o conselho de supervisão renunciou. Em julho de 2026 o ministro das Finanças disse que o governo vai investigar um pagamento de 8,3 milhões de florins por ano; a empresa que forneceu o portal de licenças cita outro valor.

Em 17 de setembro de 2026 a CGA descobriu que alguém teve acesso sem autorização ao portal de licenças durante meses. A CGA deixou de usar esse portal em 7 de outubro e diz que as licenças existentes continuam válidas.

O que outros países fazem

Os Países Baixos pressionaram pela reforma. No pacote nacional de novembro de 2020 Curaçao e os Países Baixos acertaram criar um regulador independente do jogo online. Uma licença de Curaçao não vale nos Países Baixos: o regulador holandês multa operadores que miram jogadores holandeses sem licença holandesa.

Juízes de outros países às vezes permitem que jogadores recuperem suas perdas de sites sem licença naquele país. Em 10 de março de 2026 o Tribunal Comum de Justiça decidiu que sentenças assim da Áustria podem ser reconhecidas em Curaçao, num caso de € 464.460.

O Ministério das Finanças informou em 18 de julho de 2025 que está pronto o relatório do GAFIC, o organismo caribenho que avalia como os países combatem a lavagem de dinheiro. Segundo o ministério, Curaçao fica sob acompanhamento reforçado.

O que ainda não está confirmado

Perguntas frequentes

Um site de apostas com licença de Curaçao é legal nos Países Baixos?

Não automaticamente. Uma licença de Curaçao não é uma licença holandesa. O regulador holandês multa operadores que oferecem apostas a jogadores holandeses sem licença holandesa; em 17 de dezembro de 2024 um operador foi multado em € 1.275.000 por isso.

Como saber se um site de apostas tem licença válida de Curaçao?

Desde janeiro de 2026 um site de apostas com licença válida deve mostrar um selo verde da CGA; os fornecedores têm um selo azul. O selo laranja deixou de valer em 15 de outubro de 2025. O portal por trás dos selos foi encerrado após um vazamento de dados em outubro de 2026; a CGA diz que as licenças continuam válidas.

Onde posso reclamar de um site de apostas com licença de Curaçao?

Primeiro ao próprio site, de graça e em até seis meses depois de liquidada a aposta. O site deve responder em quatro semanas. Se não resolver, você pode recorrer de graça a um órgão independente de disputas certificado pela CGA. A CGA não decide reclamações individuais.

O que muda em 24 de dezembro de 2026?

Nesse dia termina a transição de dois anos após a nova lei. Empresas que prestam serviços em Curaçao a sites de apostas precisam, a partir daí, de licença e registro da CGA; fornecedores estrangeiros devem se registrar. Os sites não podem usar fornecedores não registrados.

Quantos sites de apostas têm licença de Curaçao?

Em 17 de dezembro de 2025 a CGA contava 604 licenças provisórias: 551 para sites de apostas e 53 para fornecedores. 139 pedidos tinham sido recusados. Não encontramos contagem mais recente.

Quanto custa uma licença de jogo em Curaçao?

Segundo a lei de dezembro de 2024 o pedido custa € 4.592. Depois um site de apostas paga por ano € 22.960 à CGA e € 24.490 ao país. Um fornecedor paga € 24.490 por ano à CGA.

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